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Notícias Publicado em 30 de Junho de 2015 - 16:40
Governador sanciona lei que proíbe porte de facas no estado
A lei abre exceções para quem estiver com os objetos ainda na embalagem original, com nota fiscal, ou transportando-os em bolsas, malas e sacolas - nestes casos, assim como no de profissionais que utilizem os artefatos cortantes em seu trabalho, não há infração
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Notícias Publicado em 30 de Junho de 2015 - 11:40
Lei da Mediação prevê negociação em cobranças de tributos federais
A Lei da Mediação - Lei nº 13.140 - gerou dúvidas entre advogados sobre sua aplicação em discussões envolvendo cobranças tributárias
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2015 - 12:17
Sites hospedeiros são isentados de obrigação de excluir conteúdo
Profissionais, que figuraram em inquérito policial, pediam que filtros restringissem acesso a informação
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Notícias Publicado em 09 de Abril de 2015 - 11:54
Combate a crimes na internet evolui, mas é preciso mais
Renato Ópice Blum, vice-presidente da Comissão de Direito Eletrônico e Crimes de Alta Tecnologia, diz que é preciso aguardar para verificar como funcionará e qual será o grau de efetividade do portal de denúncias que foi criado para que os internautas apresentem casos avistados na rede.
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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2014 - 10:48
Empregado alvo de boato sobre AIDS receberá indenização
A indenização foi deferida pelo Tribunal Regional com base em depoimentos testemunhais que comprovaram a circulação do falso boato
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Notícias Publicado em 17 de Julho de 2014 - 16:00
Juristas defendem mais rigor na criação de partidos
Comissão de Constituição, Justiça aprovou hoje uma PEC que aumenta o número mínimo de assinaturas para a criação de um partido
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Notícias Publicado em 27 de Janeiro de 2014 - 19:30
Barbosa diz que condenados devem ficar no ostracismo
Para magistrado, "condenados por corrupção devem ficar no ostracismo" e não ter espaço em "páginas nobres" de jornais
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Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2014 - 15:00
OAB-GO propõe que uso de terno por advogados seja opcional no verão
Entidade diz que medida visa garantir bem-estar dos profissionais do estado
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2013 - 14:15
Estado se nega a divulgar notas de seleção da PM e pagará por danos morais a candidatos
O Estado do RN foi condenado ao pagamento de indenização no valor de R$ 10 mil por danos morais sofridos por dois policiais militares
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Doutrina » Tributário Publicado em 21 de Novembro de 2013 - 14:20
Declaração de Imposto de Renda falsa para reduzir tributação e aumentar restituição amolda-se ao crime de sonegação segundo STJ
O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento que o contribuinte ao prestar informação falsa na declaração do Imposto de Renda com o fim de reduzir tributo enquadra-se como crime de sonegação fiscal, e não de estelionato
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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2013 - 12:45
Congresso e Ministério da Justiça preparam proposta contra espionagem
Embates na tramitação do Marco Civil da Internet na Câmara contribuem para deixar usuários cada vez mais expostos
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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2013 - 15:45
STJ decide sobre progressão de servidor federal antes da regulamentação da Lei 11.784
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que na progressão funcional de servidor público federal, integrante da carreira de magistério do ensino básico, técnico e tecnológico, atualmente regida pela Lei 11.784/08, devem ser aplicadas as disposições da Lei 11.344/06, até a publicação do novo regulamento
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Notícias Publicado em 01 de Abril de 2013 - 17:45
Negada indenização a paciente com câncer
Contudo, tribunal confirmou reembolso do valor pago por exame
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Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2012 - 11:20
Justiça afasta alegação de parceria médica entre clínica e fonoaudióloga
A empresa foi condenada a registrar o contrato na carteira de trabalho e pagar diversas verbas trabalhistas
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Notícias Publicado em 27 de Março de 2012 - 11:50
CNDT aumenta segurança em negócios imobiliários
Certidão avisa quais pessoas ou empresas estão com pendências na Justiça trabalhista
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Notícias Publicado em 13 de Outubro de 2011 - 13:58
Paciente com risco de perda da perna será cirurgiada
O magistrado explicou que, na hipótese vertente, é totalmente nula a cláusula que prevê a exclusão da cobertura das despesas relativas a implantes e ao fornecimento de próteses, inserida no plano de saúde contratado pela autora junto à Unimed
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2011 - 11:10
Furnas terá de contratar terceirizado aprovado em concurso para a própria vaga
A empresa alegava que o concurso se destinava apenas a formação de cadastro de reserva
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2011 - 16:07
Hospital deve indenizar paciente
Paciente recebeu atendimento pós-cirúrgico inadequado; esposa sofreu constrangimentos
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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2011 - 14:07
Notebook que esquenta gera indenização
A Compulbrás Informática Ltda. deverá indenizar a cliente em R$ 3 mil pelos danos morais e em R$ 2,7 mil pelos danos materiais
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2011 - 15:57
Juiz autoriza registro de permuta
O juiz acrescentou que assim como o compromisso de compra e venda, a promessa de permuta não gera efeitos reais, mas sim a obrigação de transferir ao outro o domínio do objeto de permuta
